Aprovadas normas técnicas para georreferenciamento de áreas ambientais
Campo Grande (MS) - O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac) publicou no último dia 10, uma resolução aprovando normas técnicas para georreferenciamento de áreas de interesse ambiental e de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).
A presente Norma Técnica tem o propósito de orientar os profissionais que submetem serviços ao IMASUL relacionados à demarcação, medição e georreferenciamento de atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental e de Áreas de Interesse Ambiental nos imóveis rurais, e tem em vista a padronização necessária à sistematização da base de dados, a melhoria da qualidade de apresentação dos trabalhos exigidos, conferindo maior segurança e precisão na análise técnica pelos servidores que atuam no licenciamento.
A norma foi elaborada, em um primeiro momento, para atendimento da regularização das áreas de Reserva Legal prevista no Código Florestal – Lei Federal 4.771/65 e em normas do Estado. Por último, decidiu-se aplicar os critérios definidos para abranger o levantamento das feições geográficas de outras áreas que devido a sua importância são imprescindíveis para análise e formação de um banco de dados georreferenciado.
Para este trabalho tomou-se como referência a norma técnica de georreferenciamento do INCRA, tendo sido incluídos alguns tópicos, fruto do desenvolvimento tecnológico e da utilização disseminada dos Sistemas de Informações Geográficas - SIG, na moderna gestão de recursos da terra e que dizem respeito às novas ferramentas de georreferenciamento das demarcações imobiliárias, ambientais e das feições naturais e culturais, com seus respectivos atributos e à capacidade de integração destas aos SIGs.
De acordo com a resolução (Semac nº 009, de 08 de junho de 2011) o levantamento georreferenciado deverá integrar os processos relativos ao licenciamento ambiental e de regularização ambiental que envolva as áreas de interesse ambiental, apresentando-se na seguinte forma: relatório espacial do Sistema Interativo de Suporte ao licenciamento Ambiental (SISLA), que apresenta as relações espaciais entre a atividade e o seu entorno, gerado a partir da sua correspondente feição geográfica; para as atividades sob licenciamento ou regularização ambiental para as quais for determinada uma análise integrada da propriedade rural, serão exigidos os mapas 1 e 2, conforme disposto na resolução; para as atividades para as quais deva(m) ser determinada(s) a(s) área(s) de influência direta e/ou indireta, serão exigidos os mapas 1, 2 e 4 (anexos da resolução); quando houver área sujeita a inundação na propriedade será exigido também o mapa 3; para as demais atividades sob licenciamento/regularização ambiental, será exigido o mapa 2.
Conforme a resolução, as normas técnicas foram aprovadas tendo em vista a necessidade de revisão e aperfeiçoamento dos trabalhos cartográficos de caracterização do imóvel rural e suas respectivas feições apresentados na formalização dos pedidos de licenciamento e regularização ambiental junto ao Imasul e a liberação para uso civil, pelos Estados Unidos da América (EUA), do Sistema de Posicionamento Global – GPS, e pela República da Rússia, do Sistema Global de Navegação por Satélites (GLONASS). A norma também é um instrumento para viabilizar a operacionalização do Sistema de Reserva Legal (SISREL).
Para efeito da Norma Técnica, consideram-se Áreas de Interesse Ambiental, as seguintes: Área de Reserva Legal; Área de Título de Cotas de Reserva Legal; Área de Projeto de RPPN e de outras Unidades de Conservação; Área de Plano de Manejo Florestal Sustentável; Área de Projeto de Supressão Vegetal; Área de Preservação Permanente; Áreas de Vegetação Nativa Remanescente, de natureza florestal, áreas em regeneração e pastagens nativas.
O texto da resolução na integra, com os anexos, está disponível no site www.imprensaoficial.ms.gov.br .